Política de Privacidade

PROTEÇÃO DE DADOS A CONTRATANTE autoriza a coleta e tratamento de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, especialmente quanto a coleta e compartilhamento dos seguintes dados:

1. Dados relacionados à sua identificação pessoal para garantir que a contratação seja realizada pelo titular dos documentos e pelo interessado. Incluem-se nos dados de identificação o nome completo, a data de nascimento, o número e imagem de documentos de identificação.

2. Dados relacionados ao endereço do interessado e seus contatos tendo em vista a necessidade da CONTRATADA.

3. Dados comprobatórios da capacidade e idoneidade financeira. Os documentos serão utilizados para confirmar a titularidade e regularidade financeira, sendo descartados e excluídos imediatamente após a consulta.

3.1. A CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de todos os dados recebidos com o departamento jurídico e escritórios de apoio que prestam serviços à CONTRATADA.

3.2. Os dados coletados com base no legítimo interesse da CONTRATADA, bem como para garantir a fiel execução e cumprimento do contrato por todos aqueles que participam do contrato, fundamentam-se no disposto no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), razão pela qual as finalidades descritas nesta cláusula não são exaustivas.

3.3. Qualquer das PARTES poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n. 13.709/2018.

3.4. Caso não seja possível prosseguir com este contrato de locação em razão da revogação de consentimento, faculta-se à CONTRATADA a imediata rescisão da locação por culpa da parte que revogou seu consentimento, respondendo a CONTRATANTE pelas sanções previstas neste contrato se a revogação do consentimento ocorrer por sua iniciativa.

3.5. À CONTRATADA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais das partes durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do art. 16 da Lei n. 13.709/2018.

 

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